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Art 165 do Código de Trânsito Brasileiro

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Art 165 do Código de Trânsito Brasileiro

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Art 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Art 165 do Código de Trânsito Brasileiro

Art 165 do Código de Trânsito Brasileiro

Descrição das Infrações: Dirigir sob efeito de álcool ou outra substância que gere dependência **

Artigo CTB: 165

Gravidade: Gravíssima (10X)

Pontos: 7

Valor: 2.934,70

Penalidades – Medidas Administrativas: Multa, recolhimento da CNH, retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Lei Seca

Na casa de 1920, nos Estados Unidos, ficou conhecida como “lei seca” a conduta que proibiu, completamente, a construção, abastecimento e distribuição de bebidas alcoólicas, em vigor de 1920 a 1933 e que deu crédito e bens aos gangsters, como Al Capone. Hoje, a denominação usada no Brasil nada possui a analisar com a completo comedimento de uso de bebida alcoólica, porém se trata de um nome popular, dado a uma Lei que possui um propósito bastante mais inerte, que é SALVAR VIDAS. Na verdade, ninguém é proibido de beber, a partir de que não pretenda conduzir veículo automotor.

Art. 165

Art 165 do Código de Trânsito Brasileiro – Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.
(Artigo 165-A incluído pela Lei n. 13.281/16, em vigor a partir de 01/11/16)

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