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MULTAS DE VEÍCULOS

A infração de trânsito do artigo 232 ocorre quando.

MULTAS DE VEÍCULOS Acontece no momento em que o motorista não traz consigo, durante a direção do veículo, os documentos de porte obrigatório.

Os documentos de porte obrigatório. referidos no Código de Trânsito.

Havendo, então, a necessidade de se analisar quais são as referências constantes em mais dispositivos legais do CTB.

Como arquétipo maior parte, há somente 2 documentos obrigatórios: I) o Certificado de Licenciamento Anual (artigo 133).

Ainda que o nome dado pelo CTB, a partir de 1998, para o documento anual de licenciamento seja. ‘CLA’, cabe destacar que.

Até hoje, os documentos expedidos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados, mediante delegação do Denatran.

Continua sendo CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

O mais curioso é que, em vez de se corrigir o formulário.

O Conselho Nacional de Trânsito optou por publicar a Resolução n. 61/98,

Para aclarar que “o Certificado de Licenciamento Anual, de que trata o CTB, é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo”.

Apesar de continuar sendo um documento de porte obrigatório.

Cabe destacar que, a partir de 01NOV16, com a alteração da Lei n. 13.281/16, o artigo 133 passou a ter um parágrafo único, que dessa maneira adivinha:

“O porte será dispensado no momento em que, no hora da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para apurar se o veículo está licenciado”.

Assim, não caberá aplicação da multa do artigo 232 no momento em que o agente de trânsito tiver condições de analisar a regularidade do veículo no sistema informatizado.

Vale enfatizar, também, que não se necessita de o porte do Certificado de Registro de Veículo

(que é o documento utilizado para transferência de propriedade).

  1. II) a Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir (artigo 159, § 1º), que, desde o atual Código, por conter CPF e fotografia, passou a equivaler a documento de identidade, com validade em todo o território nacional (antigamente, deveria ser acompanhada de outro documento oficial de identificação, o que é, hoje, dispensável).

Ambos os documentos são válidos somente no original.

Embora o CTB preveja tal regra apenas para a CNH (artigo 159, § 5º), a obrigatoriedade consta do artigo 1º da Resolução do Contran n. 205/06 (no caso do documento do veículo, a cópia autenticada pelo órgão de trânsito teve validade até o exercício de 2006).

Antes da Resolução n. 205/06, ainda se exigia o porte dos comprovantes de pagamento do IPVA e do seguro obrigatório – DPVAT, pela Resolução n. 13/98, então revogada.

Outros documentos específicos que também devem ser portados em determinadas situações:

  1. I) Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade civil de veículo estrangeiro (Resolução do Contran n. 238/07);
  2. II) Comprovação de realização de Curso especializado (transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos ou de emergência, de transporte de carga indivisível e motocicletas/motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias e de passageiros), quando a informação não estiver registrada no campo de observações da CNH (artigo 2º da Resolução do Contran n. 205/06);

III) Certificado Provisório de Registro e Licenciamento de veículos apreendidos com base no SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (artigo 61 da Lei n. 11.343/06 e Resolução do Contran n. 324/09);

  1. IV) Licença para Aprendizagem de Direção Veicular – LADV, para realização de aulas práticas de direção, no processo de formação de condutores (artigo 8º da Resolução do Contran n. 168/04).

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