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Não utilizar o cinto de segurança condutor e passageiros

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Não utilizar o cinto de segurança condutor e passageiros

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Não utilizar o cinto de segurança condutor e passageiros - Não utilizar o cinto de segurança condutor e passageiros

Não utilizar o cinto de segurança condutor e passageiros

A contravenção de trânsito por Não utilizar o cinto de segurança condutor e passageiros
, prevista no artigo 167.

Possui analogia com a conduta maior parte do artigo 65, de acordo com o qual.

“É obrigatório o utilização do cinto de segurança para motorista e passageiros em todas as vias do território nacional, afora em situações regulamentadas pelo Contran”.

Embora de análogo aparelho adivinhar a capacidade de obra de exceções pelo Conselho Nacional de Trânsito, tais não há.

Sendo obrigado o utilização, desde que o cinto de segurança seja um equipamento obrigatório do veículo.

Preciso permitir esse destaque (quanto à obrigatoriedade da existência do equipamento, como premissa para a exigência de sua utilização)

Tendo em vista que, a este respeito, existem algumas exceções:

1) Veículos  projetados e fabricados especialmente para a guerra, como um tanque (Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 14/98, alterada pela n. 279/08);

2) os passageiros de ônibus e micro-ônibus produzidos antes de 1999 (Resolução n. 14/98); e

3) os ocupantes (inclusive motoristas) de veículos de transporte coletivo em percursos em que seja permitido viajar em pé (ônibus de transporte urbano) – (artigo 105 do CTB e Resolução n. 14/98).

Nestes casos, se o cinto não é equipamento obrigatório, não há como se exigir que seja utilizado (quando eventualmente existente).

Quando mais de uma pessoa é surpreendida sem cinto de segurança no veículo, o correto é.

O agente de trânsito que comprovar tal conduta elabore um único auto de infração.

Relacionando o ocorrido no campo de observações da autuação, conforme orientação trazida pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, instituído pela Resolução do Contran n. 371/10.

Também prevê o Manual que configura a infração de não uso do cinto a sua utilização de forma irregular.

Por exemplo.

Com a parte diagonal do cinto de três pontos, passada por baixo do braço ou atrás do condutor/passageiro.

Outra padronização de procedimentos acertada no MBFT determina que a abordagem do veículo para autuação do não uso do cinto de segurança NÃO é obrigatória, a não ser se o veículo tiver sido criado até 1984, tendo em ideia a exigência antecedente de cinto subabdominal nos veículos (trata-se de assunto polêmico, até mesmo pelo feito de que o Departamento Nacional de Trânsito, em determinado momento, manifestou-se pela obrigatoriedade da abordagem, para permitir utilidade à fiscalização de trânsito, de acordo com Parecer n. 11/99, logo revogado e alterado pelo Parecer n. 44/00).

A esse respeito, ressalta-se que, ainda que haja a suposição de medida administrativa de retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator, tal providência é complementar à penalidade principal (de multa) e sua não imposição não pode invalidar a sanção administrativa mais fundamental, a ser imposta pela autoridade de trânsito (artigo 269, § 2º, do CTB e MBFT).

A legislação de trânsito também proíbe que sejam usados dispositivos que, de qualquer maneira, travem, afrouxem ou modifiquem o funcionamento normal do cinto de segurança (Resolução n. 278/08); tal situação caracteriza outra infração de trânsito, por conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente (artigo 230, inciso IX, do CTB).

 

 

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