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O QUE ACONTECE SE NÃO ENTREGAR A CNH SUSPENSA

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O QUE ACONTECE SE NÃO ENTREGAR A CNH SUSPENSA

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O QUE ACONTECE SE NÃO ENTREGAR A CNH SUSPENSA

O QUE ACONTECE SE NÃO ENTREGAR A CNH SUSPENSA – É comum o motorista ser penalizado e não entregar a CNH, quando suspensa ao órgão de trânsito.
Você está ou conhece alguém que está em uma situação parecida?Então você precisa saber quais as consequências de não entregar a CNH suspensa.

Você sabe o que é CNH Suspensa?

A suspensão da CNH é perda temporária do direito de dirigir.

A suspensão da CNH está prevista no artigo 256, III do CTB como penalidade para algumas infrações e, diferentes motivos podem levar à suspensão da CNH, mas basicamente são essas duas causas:

  • Quando o motorista acumula 20 pontos por infrações de trânsito em um período de 12 meses;

  • Quando comete uma infração que tem como penalidade específica a suspensão do direito de dirigir.

A primeira situação diz respeito a pontuação, onde o motorista não pode somar 20 pontos no período de 12 meses.

Para saber mais sobre a pontuação da CNH:

Já a segunda causa diz respeito as infrações cujo penalidade vai além da multa, gerando a suspensão da CNH.

Em ambas as situações, se o motorista não entregar a CNH suspensa depois de receber a primeira notificação, não tem problema, pois ele ainda terá um prazo para se RECORRER

COMO RECORRER DA CNH SUSPENSA

O processo administrativo para recorrer da suspensão do direito de dirigir vai começar com a notificação ao motorista enviada pelo correio.

Atenção!  Seu endereço precisa estar atualizado, uma vez que caso o motorista não seja encontrado ele conseguirá ser advertido por edital, publicado em diário oficial.

Nesta notificação você será comunicado do processo, podendo optar por entregar de pronto a sua CNH e aceitar a penalidade ou entregar recurso dentro do tempo esperado na própria notificação.

Este recurso é denominado como defesa prévia.

Vale advertir que se você recorrer não precisará entregar a sua CNH.

Essa apenas será entregue ao final do processo, passados todos os recursos cabíveis e em caso de julgamento negativo.

Se a decisão da defesa prévia for negativa, abre-se para o motorista a capacidade de recurso para a Junta Administrativa de Recursos de Infração JARI.

Que vai analisar a questão e entregar seu julgamento.

Da decisão emitida pela JARI cabe também um último recurso administrativo para o Conselho Estadual de Trânsito CETRAN.

Que dará a palavra final do processo administrativo para a suspensão do direito de dirigir.

Em resumo, há 3 ciclos no processo de adiamento da CNH SP:

Defesa prévia.

JARI.

CETRAN.

Não esqueça que o recurso administrativo.

Além de poder cancelar o processo de suspensão, também é capaz de diminuir o tempo de suspensão.

 

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