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PARCELAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO NO CARTÃO

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PARCELAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO NO CARTÃO

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PARCELAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO NO CARTÃO – O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) editou portaria para regulamentar o uso de cartão de débito ou crédito no pagamento parcelado de multas de trânsito.

Conforme autorizou o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em outubro do ano passado.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (27).

A portaria define ações que devem ser adotadas pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para pôr a medida em prática.

Para começar a oferecer o serviço, órgãos como Detrans, prefeituras.

Polícia RodoviáriaDER e DNIT estão autorizados a firmar acordos de parcerias técnico-operacionais com administradoras de cartão.

Os órgãos também podem efetuar credenciamento ou habilitação dessas empresas.

O objetivo é implantar um sistema informatizado que faça a gestão da arrecadação das multas e de outros débitos do veículo.

Como será o pagamento?

Com a transação aprovada no cartão de crédito.

As empresas prestadoras de serviços deverá disponibilizar ao usuários um comprovante provisório de quitação.

Listando individualmente os débitos pagos.

O tempo estimado é de 30 a 60 minutos.

Os comprovantes definitivos de quitação dos débitos deverão ser enviados por meio de mensagem eletrônica no telefone celular (via SMS) ou no e-mail indicado.

Os prazos valem apenas para os dias em que houver expediente bancário, no período de 11 horas às 16 horas.

Sendo que a quitação definitiva das transações realizadas após este horário deverá ser concretizada até a manhã do dia útil imediatamente posterior.

Órgão de trânsito recebe à vista

De acordo com o Denatran, o parcelamento será totalmente entre a operadora do cartão e o proprietário.

O órgão de trânsito continua recebendo o valor à vista e a regularização do veículo será imediata – não precisa esperar até a última parcela.

Com a nova regra, cada órgão de trânsito (Detrans, prefeituras, Polícia Rodoviária, Der e Dnit) poderá habilitar empresas financeiras para oferecer a alternativa de pagamento por cartão e quitar dívidas dos proprietários de veículos.

Alguns Detrans e prefeituras já fazem parcelamentos por meio de documentos de arrecadação.

Geralmente com pagamento do primeiro boleto da dívida na hora de assinar o termo de adesão.

Anteriormente, somente multas aplicadas em veículos registrados no exterior poderiam ser arrecadadas com cartões de débito ou crédito.

Esses credenciamentos ou acordos com as empresas terão vigência pelo prazo máximo de 60 meses, admitidas prorrogações, e poderão ser cancelados mediante denúncia motivada.

RECURSO DE MULTA

Acredito que essa forma de pagamento venha trazer mais conforto para os usuários.

Mas se o condutor ultrapassar em mais de 20% o limite de velocidade da via”.
A carteira de habilitação (CNH) já ultrapassou em muito os 20 pontos.
E cada multa, de natureza grave, rende 5 pontos.
O condutor pode recorrer das multas e da suspensa da CNH.

A caminho

Para as multas estaduais, ou seja, cometidas em vias onde a responsabilidade por fiscalizar os condutores é do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Ainda não há previsão de quando elas poderão ser feitas na nova modalidade de pagamento.

A Portaria 53, de 23 de março, que estabelece diretrizes e procedimentos para uso de cartões de débito ou crédito no pagamento à vista ou parcelado das multas de trânsito, entrou em vigor na terça (27), após publicação no Diário de Oficial da União.

Referente à Resolução nº 697/2017, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Ela autoriza órgãos e entidades executivos de trânsito, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Afirmar parcerias técnico-operacionais com administradoras de cartão por 60 meses, admitidas prorrogações e denúncias devidamente justificadas.

Segundo a portaria, o sistema informatizado deverá garantir a gestão da arrecadação de multas e outros débitos do veículo.

Como licenciamento, sem ônus para o órgão ou entidade de trânsito.

O pagamento sendo feito haverá garantia imediata da regularização da situação do veículo.

Juros

A dívida sendo quitada no cartão de crédito, o órgão de trânsito receberá o valor normal do débito.

Mas quem optar por essa forma de pagamento estará sujeito a pagar os juros do cartão de crédito.

Como ocorre com qualquer outro gasto.

 

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