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RECURSO DE CNH SUSPENSA

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RECURSO DE CNH SUSPENSA

RECURSO DE CNH SUSPENSA

RECURSO DE CNH SUSPENSA - RECURSO DE CNH SUSPENSA

RECURSO DE CNH SUSPENSA – Já verificou a pontuação no prontuário de sua CNH hoje?

Não?

Então fique de olho.

Pois excesso de pontos na CNH implica em suspensão do direito de dirigir.

E atenção, pois essa não é a única forma de ter sua habilitação suspensa.

Há algumas infrações de trânsito de natureza gravíssima que têm como penalidade a suspensão.

E se algum condutor for pego dirigindo dentro do período de suspensão, terá sua CNH cassada.

Por isso, não se engane: suspensão e cassação não são a mesma coisa.

Prossiga com a leitura e entenda essa diferença e o que fazer em cada uma dessas situações.

Vamos começar entendendo o que o nosso Código de Trânsito diz.

PARTE 1: ENTENDENDO A SUSPENSÃO

Antes de mais nada.

Você deve saber que suspensão do direito de dirigir não pode ser entendida ou tratada como sinônimo de cassação da carteira nacional de habilitação (CNH SP).

Suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH e cassação da permissão para dirigir são coisas diferentes de acordo com o nosso Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O artigo 256 do código estabelece seis tipos de penas aplicáveis a quem comete infração de trânsito, seja ela de natureza leve, média, grave ou gravíssima.

As penalidades são:

Advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, cassação da permissão para dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Como podemos observar, as palavras e expressões assemelham-se e, frequentemente.

Suspensão do direito de dirigir

A expressão é popularmente usada como sinonímia do termo jurídico devido ao fato de que.

Quando tal penalidade é imposta, o condutor infrator tem seu documento de habilitação apreendido.

Por isso, falar em suspensão do direito de dirigir significa que, além de ter o documento de habilitação retido.

O condutor ficará temporariamente impossibilitado de dirigir até que cumpra toda a pena aplicada, conclua o curso de reciclagem e realize novas avaliações.

É evidente que, para que o seu direito de dirigir fique suspenso.

Você precisará estar frente a uma situação específica.

Pois a suspensão só ocorre em duas situações: por excesso de pontos ou infração gravíssima.

No primeiro caso, suspensão por excesso de pontos, a penalidade ocorre quando o habilitado excede vinte pontos ou mais em seu prontuário, referente a infrações de trânsito, durante o período de doze meses.

Já na hipótese de suspensão por infração gravíssima, a própria legislação prevê, em alguns casos, a penalidade de suspensão de forma direta, independente se há registro de pontuação ou não no prontuário.

Prazo da suspensão

Outra particularidade da suspensão que devemos ressaltar é em relação aos prazos.

Pelo fato de a suspensão ser uma penalidade mais branda em relação à cassação, o condutor infrator terá sua carteira de motorista apenas retida, como já explicamos.

E, após o cumprimento da penalidade e concluído o curso de reciclagem, o condutor poderá pegar sua CNH e voltar a dirigir.

No entanto, os prazos para quem teve a CNH suspensa por excesso de pontos ou multa gravíssima não são os mesmos, visto que é a autoridade de trânsito competente quem determinará os prazos.

Cada caso é observado e a ele é atribuído o prazo conforme o que aponta a legislação.

PARTE 2: SOBRE AS CASSAÇÕES

Assim como suspensão e cassação não significam a mesma coisa.

Legalmente falar em cassação da CNH e cassação da permissão para dirigir também não.

Por isso, antes de falarmos sobre cassação da CNH.

Devemos lembrar, aqui, que a permissão para dirigir não é a CNH propriamente dita.

A permissão para dirigir é um direito concedido ao recém habilitado após a conclusão e a aprovação no curso de formação de condutores (CFC), cuja validade é de um ano.

Então, durante doze meses.

O novo habilitado não poderá cometer nenhuma infração grave.

Gravíssima ou reincidir infrações médias para que não tenha a sua permissão cassada.

Caso ele cometa, o recém-habilitado poderá continuar dirigindo normalmente até o vencimento da permissão.

Que é quando ocorre a troca para a habilitação definitiva.

Porém, quando ele for fazer a troca da CNH provisória, em vez de pegar a carteira de motorista definitiva, o condutor terá este direito negado.

Com o direito de dirigir cassado, todo o processo feito no CFC será anulado, incluindo os exames, o que obriga o condutor a realizar novamente todas as etapas.

Isso significa que ter a permissão para dirigir ou a carteira de habilitação cassada é algo muito mais grave do que tê-la suspensa.

Estar com a CNH ou com a permissão para dirigir cassada implica na total anulação deste direito.

O que difere uma situação da outra é que

No caso da cassação da CNH, o condutor já possui o documento de habilitação definitivo.

Além disso, a cassação ocorrerá mediante as seguintes situações.

Quando o habilitado conduzir algum veículo estando com seu direito de dirigir suspenso.

Quando o condutor for reincidente, no período de um ano.

Por infrações gravíssimas as quais aparecem especificadas no CTB, ou em casos de condenação judicial por crimes de trânsito.

Como a cassação da carteira de habilitação implica na anulação do direito de dirigir.

Neste caso, o condutor não tem o seu documento apreendido.

Mas sim o perde completamente.

Para poder voltar a dirigir.

O condutor terá que fazer todo o processo de aulas e avaliações no CFC.

Assim como ocorre na cassação da permissão para dirigir.

No entanto, neste caso, é preciso aguardar dois anos após a cassação da CNH para requerer uma nova habilitação.

Se aprovado, terá a nova permissão para dirigir e, após um ano, a nova carteira de habilitação.

PARTE 3: O QUE É POSSÍVEL FAZER?

Se você chegou até aqui é possível que esteja perguntando o que pode ser feito nas situações de suspensão ou cassação.

E se cabe algum tipo de recurso que possa solucionar esse problema.

No entanto, devemos esclarecer que, para que tais situações ocorram, tanto a de cassação quanto a de suspensão.

É preciso que seja instaurado o processo administrativo.

Logo, o condutor será informado da abertura do processo mediante notificação via correio, por edital público ou pessoalmente.

Tendo assegurado o direito a ampla defesa como previsto no artigo 265 do nosso código de trânsito:

             Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

            Com a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da carteira de habilitação, cabe ao condutor decidir pela entrada ou não do recurso administrativo.

Saiba que este é um direito e não uma obrigatoriedade.

Se optar pelo recurso, num primeiro momento, o condutor poderá apresentar a defesa prévia, contestando os fatos.

Se este for indeferido (não aceito), você poderá apresentar recurso em primeira instância e o processo continuará correndo de forma administrativa.

Se o resultado for, novamente, negativo, ainda caberá recorrer com o recurso em segunda instância.

Esclarecidas algumas questões acerca do que é e qual a diferença entre a suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH e a cassação da permissão para dirigir.

Devemos lembrar que, para evitar tais complicações, é necessário não só estar atento às normas de trânsito como também respeitar o CTB.

 

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