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SUSPENSÃO DA CNH POR PONTOS

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SUSPENSÃO DA CNH POR PONTOS

SUSPENSÃO DA CNH POR PONTOS

SUSPENSÃO DA CNH POR PONTOS - SUSPENSÃO DA CNH POR PONTOS

SUSPENSÃO DA CNH POR PONTOS

Com certeza você já ouviu falar dos famosos pontos na CNH.

Essa é uma das formas que o CTB prevê para a suspensão da sua CNH.

Cada infração acometida gera um total de pontos inscritos na sua CNH, esse total dependerá da gravidade da infração:

  • gravíssima – 07 sete pontos
  • grave – 05 cinco pontos
  • média – 04 quatro pontos
  • leve – 03 três pontos Caso você acumule 20 pontos na sua CNH terá seu direito de dirigir suspenso.

De acordo com o comando do § 1º do artigo 261 do CTB.

Este número cai para 14 pontos para os motoristas profissionais, habilitados nas categorias C, D ou E.

Lembrando que os pontos tem um “tempo de validade” de 12 meses e se você ingressar com um recurso estes pontos ficarão suspensos até o julgamento final.

Além do mais, se você cometeu uma infração média ou leve pode obrigar que essa seja convertida em uma advertência, que não gera pontos.

A SUSPENSÃO DA CNH POR PONTOS É AUTOMÁTICA

Você já precisa estar se perguntando se a suspensão da CNH é automática ou se há um procedimento exclusivo?

A Lei 9.784 de 1999 regula o processo administrativo em todos os seus níveis e determina a necessidade das contraditória e ampla defesa.

O que isto pretende dizer?

Constantemente que a administração pública for aplicar uma penalidade ela possui a obrigação de abrir um processo administrativo e permitir a aberta do indivíduo se apresentar a entregar a sua versão dos fatos.

É constantemente bom lembrar a legitimidade democrática de qualquer ato do poder pública consequência da participação ativa do cidadão.

Se você receber uma penalidade é direito seu entender precisamente o porquê está sendo castigado e entregar a suas razões.

Isto pretende dizer, em última avaliação, que você possui a possibilidade de recorrer da suspensão da CNH.

COMO RECORRER DA CNH SUSPENSA

O processo administrativo para recorrer da suspensão do direito de dirigir vai começar com a notificação ao motorista enviada pelo correio.

Atenção!  Seu endereço precisa estar atualizado, uma vez que caso o motorista não seja encontrado ele conseguirá ser advertido por edital, publicado em diário oficial.

Nesta notificação você será comunicado do processo, podendo optar por entregar de pronto a sua CNH e aceitar a penalidade ou entregar recurso dentro do tempo esperado na própria notificação.

Este recurso é denominado como defesa prévia.

Vale advertir que se você recorrer não precisará entregar a sua CNH SP.

Essa apenas será entregue ao final do processo, passados todos os recursos cabíveis e em caso de julgamento negativo.

Se a decisão da defesa prévia for negativa, abre-se para o motorista a capacidade de recurso para a Junta Administrativa de Recursos de Infração JARI.

Que vai analisar a questão e entregar seu julgamento.

Da decisão emitida pela JARI cabe também um último recurso administrativo para o Conselho Estadual de Trânsito CETRAN.

Que dará a palavra final do processo administrativo para a suspensão do direito de dirigir.

Em resumo, há 3 ciclos no processo de SUSPENSÃO DA CNH POR PONTOS:

Defesa prévia.

JARI.

CETRAN.

Não esqueça que o recurso administrativo.

Além de poder cancelar o processo de suspensão, também é capaz de diminuir o tempo de suspensão.

 

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