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Transportar criança sem tomar as medidas de segurança necessárias

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Transportar criança sem tomar as medidas de segurança necessárias

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Transportar criança sem tomar as medidas de segurança necessárias - Transportar criança sem tomar as medidas de segurança necessárias

Transportar criança sem tomar as medidas de segurança necessárias

Transportar criança sem tomar as medidas de segurança necessárias

Artigo CTB168

Gravidade: Gravíssima

Pontos: 7

Valor: 293,47

Penalidades – Medidas Administrativas: Multa e retenção do veículo

Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

A infração de trânsito do artigo 168 ocorre por não observar as “normas de segurança especiais estabelecidas neste Código”.

Sendo necessário, portanto, avaliar quais as normas de segurança a respeito.

O que se encontra consignado no artigo 64, que assim estabelece:

As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN”.

Tais exceções constam da Resolução n. 277/08 e são apenas três:

– quando o veículo tiver somente compartimento dianteiro

(por exemplo, uma caminhonete cabine simples ou um veículo esportivo);

– quando o número de crianças a serem transportadas ultrapassar a capacidade do banco traseiro

(situação em que a de maior estatura pode sentar no banco dianteiro);

No momento em que o veículo não ter, no banco traseiro, o cinto de 3 pontos, preciso para instalar o dispositivo de segurança para crianças

(bebê conforto ou cadeirinha).

Esta infração acontece, então, no momento em que uma criança, menor de 10 anos, estiver sentada no banco dianteiro do veículo.

Ressalvadas as exceções apontadas; obviamente, para que se configure a conduta irregular.
O agente de trânsito deverá abalroar o veículo, para verificar a idade da criança transportada

(tal regra consta, inclusive, do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução do Contran n. 371/10).

Como não há obrigatoriedade legal de que a criança porte documento de identidade.

Tal verificação dependerá somente da informação prestada pela própria criança e o motorista do veículo.

Além da exigência de que a criança seja transportada no banco traseiro, a Resolução n. 277/08 também necessita de aparelho se segurança apropriado, de acordo com a idade: – até 1 ano, bebê conforto, acomodado no sentido contrário de deslocamento do veículo

(a criança fica olhando para o banco do veículo);

– de 1 a 4 anos, cadeirinha, instalada no sentido de direção do veículo;

– de 4 a 7 anos e meio, assento de elevação; e

– acima de 7 anos e meio, usando o próprio cinto do veículo.

A obrigatoriedade do dispositivo de segurança até 7 anos e meio não se aplica para veículos de transporte coletivo, de aluguel, de transporte autônomo de passageiros (táxi), veículos escolares e de carga com peso bruto total superior a 3,5 toneladas

(artigo 1º, § 3º, da Resolução n. 277/08).

    Em relação ao transporte de crianças em motocicletas, motonetas e ciclomotores, exige-se que a criança tenha, no mínimo, 7 anos e, mesmo acima dessa idade, deve ter condições de cuidar de sua própria segurança (neste caso, a infração é diversa, do artigo 244, inciso V).

 

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